O Superior Tribunal de Justiça confirmou nesta quarta-feira a limitação do pagamento dos valores atrasados a segurados que processam o Instituto Nacional do Seguro Social para obter a concessão ou revisão de benefícios. Os ministros também definiram regras para a liberação automática de aposentadorias por robôs.
O julgamento avaliou embargos de declaração apresentados pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, que buscava esclarecimentos sobre a decisão anterior do tribunal que limitou o valor dos retroativos ao final de 2025. O caso estava sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues.
Os ministros mantiveram o entendimento de que o segurado que vai à Justiça sem antes permitir que o INSS analise adequadamente seu pedido na esfera administrativa pode não ter direito a receber os valores atrasados desde a data do requerimento.
As regras abrangem pedidos de aposentadoria, pensão, auxílios, salário-maternidade e Benefício de Prestação Continuada.
