O Conselho de Ministros aprovou em meados de julho uma proposta de revisão da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), que foi entregue esta quarta-feira no Parlamento para debate e votação. A proposta visa adaptar a lei portuguesa ao novo quadro de governação económica da União Europeia, após ter ultrapassado o prazo inicial para o fazer.
O diploma propõe que os limites de despesa previstos nos novos quadros de médio prazo constituam a base do Orçamento do ano seguinte, proporcionando maior estabilidade e previsibilidade no desenho dos orçamentos de Estado. O Plano Orçamental Estrutural Nacional de Médio Prazo (POENMP) passa a estruturar a política orçamental do Estado, deixando de estar centrado no Programa de Estabilidade.
A revisão prevê que o quadro de planeamento orçamental de médio prazo seja vinculativo no ano seguinte no que respeita ao limite para a despesa das Administrações Públicas, compatível com a trajetória de referência da despesa líquida acordada com a Comissão Europeia. Os Planos Orçamentais de Médio Prazo devem ser entregues pelos governos que tomam posse até 15 de abril, sendo a Entidade Contabilística Estado criada de forma faseada, com conclusão prevista até ao Orçamento do Estado de 2029.
A proposta inclui também um reforço dos poderes do Conselho das Finanças Públicas (CFP), estabelecendo que o Governo deve dar cumprimento às avaliações daquela instituição ou explicar publicamente a sua posição no prazo de dois meses. O documento de 129 páginas foi elaborado após receber contributos do CFP, do Tribunal de Contas e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
