A Comissão Europeia criou a Lei da Habitação Acessível face à situação descrita como "bastante preocupante" em cidades como Lisboa, onde se verifica menos alojamento de alojamento local, menos casas devolutas e menos oferta habitacional.
Esta lei não constitui uma imposição obrigatória para os 27 Estados-membros. O eurodeputado Sebastião Bugalho esclareceu que a legislação tem como finalidade "dar regras, segurança jurídica e instrumentos para agir de acordo com as especificidades de cada território".
Bruxelas não irá dizer aos Estados-membros quais as políticas de habitação que devem adotar, deixando a decisão sobre medidas concretas a cargo de cada país.
O texto visa fornecer um enquadramento comum que permita aos governos nacionais e locais enfrentar os desafios específicos do mercado imobiliático dos seus territórios.
