A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) considera que a reestruturação da agência de notícias Lus
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Em 13 de abril, o Sindicato dos Jornalistas apresentou uma queixa à ERC contra os novos estatutos da Lus
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A ERC sublinha que a alteração dos estatutos é matéria de reserva de lei constitucional, não parecendo a deliberação do Estado ser instrumento suficiente para essa normatização. O Conselho Consultivo, anunciado como mecanismo de mitigação, teve a sua aplicação adiada para a eleição do próximo conselho de administração (2030-2033), deixando a Lus desprotegida durante o mandato em curso (2026-2029). Os três administradores executivos foram ainda nomeados no dia anterior à entrada em vigor da obrigação de parecer prévio do Conselho Consultivo.
Além da queixa na ERC, o Sindicato dos Jornalistas entregou também uma reclamação ao Provedor de Justiça contra o Governo, sustentando que os novos estatutos colocam em causa princípios constitucionais de liberdade de informação.
