A Câmara Municipal de Setúbal submeteu à Assembleia Municipal uma proposta para a criação da Polícia Municipal, uma força pública de proximidade e policiamento comunitário com um efetivo inicial de pelo menos 40 agentes operacionais, a recrutar de forma progressiva e faseada. A proposta aprovada destaca que a Polícia Municipal assumirá em exclusivo a fiscalização do cumprimento das posturas municipais, regulamentos locais e trânsito urbano, libertando a PSP e a GNR para o combate direto à criminalidade.
O território do município de Setúbal estende-se por 230,33 quilómetros quadrados, com uma morfologia complexa que inclui malha urbana consolidada, zonas industriais e património natural protegido. Na última década, o conselho registou uma profunda transformação demográfica, urbanística e turística, afirmando-se como uma das principais centralidades da Área Metropolitana de Lisboa, com população flutuante significativa e desafios acrescidos na fiscalização ambiental, comercial e de estacionamento, particularmente durante o período balnear.
As competências da Polícia Municipal incluem a fiscalização nos domínios do urbanismo, construção, defesa da natureza e ambiente, património cultural, recursos cinegéticos, estacionamento e circulação rodoviária, elaboração de autos de contraordenação, ações de polícia ambiental e mortuária, e a detenção de suspeitos de crime em caso de flagrante delito. As competências de investigação criminal e ordem pública das forças de segurança do Estado mantêm-se intactas.
O estudo económico-financeiro conclui que o projeto é economicamente viável, com uma margem positiva de 8%, podendo aumentar para quase 22% com a inclusão dos benefícios do aumento da segurança. A despesa associada à criação do serviço é compensada pela transferência progressiva de competências dos atuais serviços de fiscalização e pela inúmeração de receita proveniente das taxas de procedimentos. A proposta foi aprovada após parecer favorável do Conselho Municipal de Segurança e consulta pública sem contribuições de interessados.
