A CEOE, a principal organização empresarial de Espanha, está a estudar a possibilidade de apresentar uma ação judicial contra o Governo relativamente à nova reforma dos contratos de trabalho aprovada esta terça-feira em Conselho de Ministros.
A normativa foi aprovada através de um decreto real, o que para as fontes da entidade empresarial constitui um problema jurídico. A CEOE sustenta que esta medida poderia estar a invadir competências do Estatuto dos Trabalhadores, uma norma de maior hierarquia.
Segundo as mesmas fontes, o Executivo estaria também a incumprir o princípio de hierarquia normativa ao modificar conteúdo de uma norma de rango superior através de um mecanismo de rango inferior.
A organização empresarial ainda não tomou uma decisão definitiva sobre se avançará com a denúncia nos tribunais, encontrando-se a avaliar os argumentos jurídicos antes de apresentar qualquer ação.
