A ANACOM, entidade reguladora das comunicações em Portugal, aplicou multas totalizando 990 mil euros aos três grandes operadores de telecomunicações: NOS, Vodafone e MEO. As sanções foram motivadas por alterações contratuais realizadas de forma unilateral, que afetaram aproximadamente 2,77 milhões de assinantes, incluindo a introdução de visualização obrigatória de publicidade nas gravações do serviço de televisão.
As coimas foram distribuídas da seguinte forma: 350 mil euros para a NOS, abrangendo cerca de 822 mil clientes; 160 mil euros para a Vodafone, com impacto em aproximadamente 449 mil assinantes; e 480 mil euros para a MEO, que atingiu cerca de 1,5 milhões de consumidores. Segundo a ANACOM, as operadoras não notificaram adequadamente os clientes sobre as alterações contratuais, violando as exigências legais de aviso prévio e de informação sobre o direito de rescindir o contrato sem penalizações.
A legislação portuguesa exige que qualquer mudança nas condições contratuais seja comunicada de forma clara, com pelo menos um mês de antecedência, e que os operadores informem os consumidores sobre a possibilidade de terminar o contrato sem custos adicionais caso não concordem com as novas condições.
As decisões da ANACOM já foram alvo de recurso no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão. Os consumidores são aconselhados a guardar toda a documentação recebida e a verificar sempre as comunicações do operador, verificando as mudanças propostas, a data de entrada em vigor e a possibilidade de rescisão gratuita, recorrendo aos meios de resolução de conflitos disponíveis quando necessário.
