A Editave Multimédia apresentou uma denúncia formal ao Conselho Regulador da ERC contra o Município de Vila Nova de Famalicão, acusando a autarquia de desenhar um concurso público de 210 mil euros para favorecer um operador de rádio e bloquear automaticamente o outro. A empresa proprietária da Fama Rádio, da Famatv e do jornal digital Opinião Pública alega que o procedimento padece de "desenho discriminatório" e distorce gravemente o mercado local.
O concurso, ontem publicado em Diário da República, prevê a aquisição de serviços de difusão publicitária por um período de 20 meses, dividido em dois lotes com um teto máximo de 105 mil euros cada. No Lote 2, a exigência simultânea de rádio local e jornal impresso/digital limita a elegibilidade a um único operador no município — a Rádio Cidade Hoje e o respetivo Jornal Cidade Hoje. No Lote 1, a obrigatoriedade de acumular rádio e televisão digital com um suporte de imprensa impresso exclui a Fama Rádio e a Famatv, uma vez que o grupo Editave não possui edição impressa há cerca de seis meses.
A Editave fala num "bloqueio de mercado em dois tempos": primeiro, a autarquia terá utilizado dinheiros públicos para criar um boletim municipal impresso em 61.750 exemplares que destruiu a viabilidade comercial dos jornais impressos independentes; segundo, utiliza a ausência de jornal impresso independente como pretexto legal no concurso para fechar a porta da publicidade institucional à rádio e televisão do grupo afetado.
Além da queixa ao regulador dos media, a empresa deu entrada de uma exposição de erros e omissões junto do júri do procedimento, invocando a violação de princípios do Código dos Contratos Públicos, como a "neutralidade tecnológica". A Editave solicitou a desagregação das prestações do Lote 1 ou, em alternativa, que o concurso passe a admitir publicações periódicas digitais devidamente registadas na ERC. Até ao fecho da edição, a resposta do Município de Famalicão não era conhecida.
