Nos 50 anos da Constituição da República Portuguesa: regionalizar, um imperativo constitucional por cumprir!

O artigo celebra os 50 anos da Constituição da República Portuguesa (CRP), salientando a regionalização como um imperativo constitucional que permanece por cumprir. O artigo 236º da CRP consagra expressamente três categorias de autarquias locais: as freguesias, os municípios e, implicitamente, as regiões. O texto foi publicado na plataforma Almada online, sugerindo uma focus nas questões de governança local e regional em Portugal. A questão central prende-se com a necessidade de concretizar o mandato constitucional de criação de regiões administrativas, objetivo previsto na Constituição mas nunca implementado desde 1976.