O decreto-lei n.º 177/2026, que altera o Código dos Contratos Públicos (CCP), entra em vigor em outubro com o objetivo de reformular as regras da contratação pública em Portugal.
A revisão visa três objetivos principais: simplificar, clarificar e atualizar as normas aplicáveis à contratação pública, que atualmente enfrentam diversas dificuldades.
Entre os problemas identificados que motivaram esta alteração estão a morosidade dos procedimentos, a excessiva carga burocrática e a desatualização de algumas normas do CCP.
