O CHEGA entregou na Assembleia da República um projecto de lei que visa reforçar a protecção de quem se defende de agressões graves. A iniciativa foi anunciada pelo deputado madeirense Francisco Gomes e propõe uma alteração a um dos artigos do Código Civil.
O principal objectivo da proposta é afastar a possibilidade de o próprio agressor vir a exigir uma indemnização pelos danos sofridos durante a reacção defensiva da vítima. Desta forma, pretende-se evitar que quem inicia uma agressão possa beneficiar de compensações legais.
A proposta prevê a exclusão da indemnização em situações de excesso não culposo de legítima defesa. Isto significa que, mesmo que a defesa vá além do estritamente necessário, mas sem culpa do defendente, o agressor não teria direito a qualquer compensação.
A medida surge num contexto de debate sobre os limites da legítima defesa e visa garantir que as pessoas que se defendem de ataques não sejam penalizadas por eventuais excesos involuntários na sua reacção defensiva.
