O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, anunciou que rejeitará a admissão do requerimento do Chega para constituir uma comissão de inquérito sobre a atuação do ministro Luís Neves na Polícia Judiciária, caso o partido não altere os fundamentos e o objeto do pedido. Esta decisão consta de um despacho ao qual a agência Lusa teve acesso, em que Aguiar-Branco identifica "insuficiências na delimitação do objeto e dos fundamentos" que não permitem determinar a constituição obrigatória da comissão na sua atual formulação.
O despacho solicita à bancada do Chega que reformule o objeto e os fundamentos do requerimento, suprindo as insuficiências identificadas. Aguiar-Branco considera que a referência à "intervenção de Luís Neves enquanto diretor da PJ durante todos os seus mandatos (2018-2026)" é demasiado genérica e deve identificar atos, decisões, procedimentos ou matérias concretas a investigar, não podendo a comissão ficar habilitada a escrutinar toda a atividade funcional de uma pessoa durante cerca de oito anos.
Relativamente à sociedade ConstruBarcelos Lda, Aguiar-Branco afirma que devem ser delimitados os contratos e procedimentos específicos cuja análise se pretende realizar. Advoga ainda que a contratação da empresa para fins pessoais de Luís Neves deve ser reconduzida à sua eventual repercussão na imparcialidade, transparência ou regularidade dos procedimentos administrativos da PJ, não devendo ser autonomizada como objeto de investigação sobre a esfera privada do antigo diretor nacional.
O presidente do Parlamento também alerta que não pode ser apreciado o mérito ou a oportunidade de decisões tomadas pelo Ministério Público ou autoridades judiciárias no âmbito da Operação Influencer, nem averiguada conduta estritamente pessoal com relevância criminal como objeto autónomo de inquérito parlamentar. Caso o requerimento seja admitido, considera-se consumado na segunda sessão legislativa, impedindo o Chega de requerer outra comissão parlamentar de inquérito obrigatória nessa sessão.
