A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) manifestou-se favorável ao objetivo de criminalizar a usurpação de identidade digital, mas manifestou reservas sobre o texto proposto pelo partido Chega que altera a Lei do Cibercrime.
A Ordem dos Advogados também emitiu um parecer sobre a mesma matéria, partilhando preocupações semelhantes às da CNPD relativamente à formulação do projeto de lei.
Ambos os organismos reconhecem a necessidade de combater mais eficazmente a usurpação de identidade no contexto digital, mas questionam a forma como a legislação foi redigida.
O projeto do Chega propõe alterações à Lei do Cibercrime que visam tipificar como crime a apropriação indevida de identidade digital, uma matéria que tem ganho relevância com o aumento dos crimes informáticos.
