Foi promulgada a Lei do Retorno, que estabelece novas regras para o regresso de trabalhadores reformados ao setor público. A nova legislação visa responder à necessidade de colmatar lacunas nos quadros da função pública.
A Ordem dos Advogados manifestou preocupações quanto à capacidade dos tribunais administrativos para dar resposta dentro dos prazos estabelecidos pela nova lei. Segundo um advogado ouvido sobre o tema, as instituições judiciais podem não dispor de recursos suficientes para cumprir os cronogramas previstos.
O caso concreto de um guarda prisional de Tires foi citado como exemplo das dificuldades do sistema judicial. Este profissional aguarda há cerca de 15 anos uma solução judicial definitiva relativamente à sua aposentação, ilustrando os atrasos crónicos que caracterizam alguns processos administrativos.
A promulgação desta lei surge num contexto de escassez de recursos humanos na administração pública, onde a reintegração de pensionistas representa uma das estratégias para suprir necessidades imediatas de pessoal.
