Um escritório de advogados vai avançar no início de setembro com uma ação nos tribunais administrativos contra a EMEL, a empresa municipal de estacionamento de Lisboa. A ação surge na sequência de queixas de lisboetas que se sentem alvo de abusos de autoridade por parte da empresa, com a conivência da Câmara Municipal de Lisboa.
A EMEL é accusada de fiscalizar veículos fora das zonas e horários que estão sob a sua gestão, praticando uma atuação que ultrapassa os limites legais da sua competência. A empresa municipal é ainda acusada de promover a cobrança coerciva de processos que considera prescritos, ou seja, de exigir o pagamento de coimas em situações em que já deveria ter decorrido o prazo legal para a sua cobrança.
O advogado Carlos Barroso é a figura central na explicação deste caso, tendo analisado a legalidade das práticas da EMEL. Caso a ação judicial tenha sucesso, a decisão poderá abrir caminho a que outros cidadãos peçam a devolução das coimas que já pagaram à empresa municipal.
Os lisboetas sentem-se particularmente prejudicados por aquela que consideram ser uma fiscalização abusiva, acreditando que a Câmara de Lisboa não exerce o devido controlo sobre a empresa que gere o estacionamento na cidade. A ação judicial representa uma tentativa de travar estas práticas e responsabilizar a EMEL pelos seus atos.
