O Governo procedeu à atualização do regime de direitos dos passageiros no transporte público.
O novo quadro regulamentar passa a abranger também as bagagens, os animais de companhia e os velocípedes, alargando assim o âmbito de proteção anteriormente vigente.
A atualização reforça igualmente as obrigações que os operadores de transporte público têm perante os seus utilizadores, estabelecendo maiores responsabilidades para estas entidades.
