A nova lei do regime TVDE entra hoje em vigor e permite que os táxis possam também operar através de plataformas eletrónicas, desde que cumpram os requisitos previstos na legislação.
A alteração tem gerado contestação entre associações do setor de TVDE e associações do setor do táxi, que apontam problemas na legislação e admitem recorrer ao Tribunal Constitucional.
A lei prevê ainda novos dísticos de identificação dos veículos, videogravação facultativa no interior dos veículos mediante consentimento, e uma formação inicial mínima de 50 horas.
