O Presidente da República, António José Seguro, promulgou esta segunda-feira a denominada "Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo", após o Tribunal Constitucional ter decidido na sexta-feira não se pronunciar pela inconstitucionalidade das 11 normas que tinham sido submetidas a fiscalização preventiva.
O diploma altera os regimes de acolhimento de estrangeiros ou apátridas, de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e de concessão de asilo.
O Presidente da República defendeu que "as reformas nestas matérias são desejáveis", desde que sejam feitas "com segurança jurídica e respeitando a Constituição da República Portuguesa e os instrumentos internacionais vigentes".
