A Lei de Política Criminal 2026-2028 entra em vigor hoje, dia 1 de setembro, conforme estabelecido pelo diploma publicado no final de julho. Esta lei traz novas medidas relacionadas com o sistema prisional e as competências das polícias.
A legislação prevê que os reclusos possam realizar trabalhos de limpeza de matas, integrando assim uma medida de utilidade pública no âmbito da política criminal. Esta disposição visa combinar objetivos de reinserção social com a necessidade de manutenção de espaços naturais.
A lei estabelece também que as polícias possam proceder à revista de pessoas em zonas com criminalidade de impacto social. Esta medida visa fortalecer a atuação policial em áreas identificadas como prioritárias em termos de segurança pública.
O diploma foi publicado em Diário da República no final de julho, tendo ficado estabelecido que a sua entrada em vigor ocorreria a 1 de setembro, abrangendo o período entre 2026 e 2028.
