A nova lei do regime de Transporte de Veículos Deslocados Eletricamente (TVDE) entra em vigor esta terça-feira, introduzindo alterações significativas no setor. Uma das principais novidades é a possibilidade de os táxis passarem a operar como TVDE, o que representa uma mudança importante na regulamentação do transporte rodoviário de passageiros.
O setor dos TVDE aponta várias "inconstitucionalidades" na nova legislação, levantando questões legais sobre a conformidade da lei com a Constituição. Estas preocupações indicam potenciais desafios na implementação da nova regulamentação.
A lei permite ainda a realização de videogravação no interior dos veículos, uma medida que visa reforçar a segurança tanto de passageiros como de motoristas. Contudo, a legislação proíbe expressamente a captação de som, estabelecendo limites claros sobre o tipo de gravação permittedida.
