O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31), no Palácio do Planalto, um decreto que estabelece novas regras para a venda e a transferência de ingressos de eventos culturais e esportivos. A medida tem como objetivo combater o chamado cambismo digital e ampliar a proteção dos consumidores brasileiros.
Pelas novas regras, os vendedores de ingressos deverão adotar mecanismos para impedir a cópia e a falsificação dos bilhetes, além de dificultar a circulação por meios não autorizados. Os sistemas também deverão permitir que o consumidor verifique a autenticidade, a rastreabilidade e a segurança dos ingressos adquiridos.
Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Daniel Carnaúba, o decreto também estabelece regras para garantir o acesso à meia-entrada, regular filas virtuais e presenciais e disciplinar as taxas de conveniência cobradas na compra de ingressos.
O texto ainda prevê o exercício do direito de arrependimento e a devolução do dinheiro em situações previstas na regulamentação. A medida busca proteger os consumidores de práticas abusivas e garantir condições mais justas de acesso a eventos em todo o país.
