O Presidente da República promulgou hoje o decreto do Parlamento sobre a concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros. A promulgação ocorreu após o Tribunal Constitucional ter decidido pela não inconstitucionalidade do diploma.
O decreto regula questões relacionadas com o estatuto de requerentes de asilo, bem como medidas de detenção e afastamento de estrangeiros em situação irregular. Trata-se de legislação que estabelece os procedimentos e condições para a gestão dos fluxos migratórios no país.
A decisão do Tribunal Constitucional foi determinante para que o Presidente avançasse com a promulgação, eliminando qualquer dúvida sobre a conformidade do diploma com a Lei Fundamental. O tribunal avaliou os recursos apresentados e concluiu que as normas em causa não violavam a Constituição.
Com a promulgação, o decreto entra agora em vigor, definindo o quadro legal aplicável ao tratamento de situações de asilo e ao retorno de estrangeiros. Esta legislação visa estabelecer regras mais claras e precisas para a atuação das autoridades neste domínio.
