Seguro promulga Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo

O Presidente da República promulgou a Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo. Simultaneamente, o Chefe de Estado requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de algumas normas do Decreto aprovado pela Assembleia da República. Esta decisão indica que, embora o Presidente tenha procedido à promulgação da lei, manifestou reservas relativamente à conformidade constitucional de determinados artigos do diploma. O pedido de fiscalização preventiva permite ao Tribunal Constitucional analisar as normas questionadas antes que a lei entre plenamente em vigor, garantindo assim que a legislação respeita os princípios constitucionais.