O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta segunda-feira a Lei de Estrangeiros e de Concessão de Asilo, conhecida como lei do retorno. A promulgação ocorreu apenas três dias após o Tribunal Constitucional ter declarado que a lei cumpria a Constituição portuguesa.
O Chefe de Estado tinha solicitado anteriormente ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de algumas normas do decreto, manifestando dúvidas sobre se estava acautelado o superior interesse da criança e garantida a proporcionalidade da duração da privação de liberdade de cidadãos estrangeiros que não praticaram qualquer crime.
O Tribunal Constitucional decidiu no sentido da não inconstitucionalidade das normas em causa, esclarecendo questões interpretativas relativamente à expulsão de crianças nascidas em Portugal, à possibilidade de separação de pais e filhos e à expulsão de refugiados merecedores de proteção internacional.
O Presidente da República afirmou que as reformas nestas matérias são desejáveis, mas que devem ser feitas com segurança jurídica e respeitando a Constituição portuguesa e os instrumentos internacionais vigentes.
