O fim das heranças indivisas? O que mudará e o que ainda não mudará

O governo pretende acabar com a perpetuação das heranças indivisas e com o bloqueio patrimonial. Esta intenção foi analisada num artigo anterior da publicação. As heranças indivisas ocorrem quando os herdeiros não conseguem chegar a um acordo sobre a partilha de bens deixados por um falecido, resultando na manutenção conjunta e muitas vezes indefinida desses bens. O bloqueio patrimonial refere-se à situação em que imóveis e outros ativos ficam impossibilitados de serem vendidos, divididos ou utilizados pelos herdeiros durante longos períodos. A medida governamental visa criar mecanismos para forçar ou facilitar a partilha destes bens, permitindo que o património deixe de estar indefinidamente suspenso numa situação de compropriedade.