A Lei da Nacionalidade está em vigor, mas algumas exigências estabelecidas na legislação "não são praticáveis" sem a devida regulamentação. A afirmação é de Isabel Comte, que instruiu processos de nacionalidade durante 16 anos e alertou para a necessidade de concretização prática da lei.
Segundo a especialista, existem requisitos que foram definidos na lei mas que carecem de normas complementares para poderem ser aplicados. Esta situação coloca dificuldades tanto para os serviços que processam os pedidos como para os requerentes.
Isabel Comte manifestou preocupação com a situação dos cidadãos que aguardam a decisão sobre os seus processos, alertando que "não podemos deixar as pessoas num limbo". A especialista defendeu que é necessário encontrar soluções práticas para que a lei possa ser efetivamente aplicada.
A questão da regulamentação surge num contexto em que muitos processos de nacionalidade dependem de procedimentos específicos que ainda não foram totalmente definidos, criando incerteza sobre os direitos dos candidatos à nacionalidade portuguesa.
