Tribunal Constitucional deu luz verde à lei do retorno e asiloFoto de Nils Rotura no Pexels
Política

Tribunal Constitucional deu luz verde à lei do retorno e asilo

RTP Notícias29 de agosto de 2026 às 13:20

O Tribunal Constitucional aprovou a lei do retorno e asilo. A decisão foi tomada por unanimidade.

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