O Tribunal Constitucional não encontrou unconstitutionalidades nas onze normas da chamada Lei do Retorno, decidindo por unanimidade. O diploma tinha sido enviado pelo líder do PS, António José Seguro, para fiscalização preventiva no dia 7 de agosto. A decisão foi tomada por unanimidade.
A lei permite prolongar detenções e afastar menores do território nacional, tendo gerado dúvidas constitucionais que agora ficaram resolvidas. No entanto, a polémica continua em torno destas regras sensíveis.
O diploma regressa agora às mãos do Presidente da República, que pode escolhê-lo ou exercer um veto político. As dúvidas do Chefe de Estado incidiam sobre algumas das alterações mais sensíveis previstas no decreto, incluindo o tempo de permanência em centros de instalação.
