O Tribunal Constitucional considerou constitucionais onze normas da Lei do Retorno, aprovadas pelo Parlamento. Os juízes do Palácio Ratton fundamentaram a sua decisão esta sexta-feira, analisando o diploma que tem sido objeto de debate público.
Na fundamentação da decisão, os juízes do Tribunal Constitucional affirmaram que a Lei do Retorno oferece garantias relevantes que protegem o interesse superior das crianças. Esta foi uma das principais razões que levou à validação das normas em causa.
A decisão representa um marco importante na aplicação desta legislação, que tem como objetivo facilitar o regresso de crianças aos seus países de origem. O Tribunal avaliou que o diploma cumpre os requisitos constitucionais em matéria de proteção dos menores.
