TC diz que lei do retorno dá garantias relevantes que salvaguardam superior interesse de crianças
Política

TC diz que lei do retorno dá garantias relevantes que salvaguardam superior interesse de crianças

SAPO Notícias28 de agosto de 2026 às 21:39

Os juízes do Tribunal Constitucional consideraram hoje que o decreto do Parlamento sobre concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros contém garantias relevantes que salvaguardam o "superior interesse" das crianças. A decisão foi tomada após análise do diploma que regula estas matérias relacionadas com estrangeiros. O tribunal avaliou se as disposições do decreto protegiam adequadamente os direitos das crianças migrantes. Os juízes concluíram que as garantias previstas são suficientes para assegurar o interesse superior das crianças abrangidas pela legislação.

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