Tribunal Constitucional diz que lei do retorno dá garantias relevantes que salvaguardam superior interesse de crianças
Política

Tribunal Constitucional diz que lei do retorno dá garantias relevantes que salvaguardam superior interesse de crianças

SAPO Notícias28 de agosto de 2026 às 21:49

Os juízes do Tribunal Constitucional consideraram hoje que o decreto do Parlamento sobre concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros contém garantias relevantes que salvaguardam o "superior interesse" das crianças.

O tribunal analisou a legislação relativa à concessão de asilo, à detenção e ao retorno de cidadãos estrangeiros, avaliando se as disposições do decreto respeitavam os princípios constitucionais.

Os juízes concluíram que o diploma em causa apresenta garantias suficientes para proteger as crianças envolvidas nestes processos, considerando que o superior interesse da criança é devidamente salvaguardado.

Esta decisão do Tribunal Constitucional surge no contexto do controlo de constitucionalidade de legislação relativa à política migratória e de asilo em Portugal.

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