O Presidente da República promulgou alterações ao Código dos Contratos Públicos. O CCP, aprovado pelo Decreto-Lei nº18/2008 de 29 de janeiro, constitui a norma fundamental que regula a disciplina da contratação pública em Portugal.
Este código estabelece igualmente o regime substantivo dos contratos administrativos no ordenamento jurídico português. As alterações agora promulgadas visam atualizar este quadro normativo que tem impacto significativo nos procedimentos de contratação pública do Estado.
A aprovação original do CCP em 2008 representou uma reformulação profunda das regras de contratação pública em Portugal, consolidando num único diploma legal as regras anteriormente dispersas por legislação avulsa.
