O Governo propôs alterações à lei do arrendamento urbano, aumentando os valores máximos das rendas que o Estado pode assumir junto dos senhorios. Esta medida surge no contexto de uma reforma mais ampla da legislação do arrendamento.
Os valores das rendas máximas elegíveis para garantia estatal serão superiores aos limites atualmente em vigor. Esta subida de limites visa tornar os programas de apoio ao arrendamento mais acessíveis a um maior número de inquilinos.
A garantia de renda é um mecanismo através do qual o Estado se compromete a pagar ao senhorio caso o inquilino não cumpra com as suas obrigações de pagamento. Contudo, esta ferramenta tem sido pouco utilizada desde a sua implementação.
A proposta de alteração está a ser debatida e deverá avançar para discussão pública ou aprovação, dependendo do processo legislativo em curso.
