TJ-SP declara alteração da Lei de Zoneamento de 2024 inconstitucional
cbn26 de agosto de 2026 às 23:08
O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por maioria de votos do Órgão Especial, a inconstitucionalidade da alteração da Lei de Zoneamento sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes em julho de 2024. A decisão, tomada após ação do Ministério Público, determina que voltam a valer as regras de construção da legislação aprovada em janeiro de 2024, afetando o que pode ser construído em milhares de imóveis da capital. Os magistrados entenderam que a revisão incluiu emendas e novos artigos sem a realização das audiências públicas obrigatórias. A suspensão não é imediata, valendo a partir da publicação do acórdão, e empreendimentos já licenciados sob a lei de julho não serão anulados. A Lei de Zoneamento regula parâmetros como altura de prédios, tipos de imóveis e atividades permitidas em cada região da cidade.
O analista Uriã Pancelli comentou no programa NOW sobre os dados das sondagens eleitorais realizadas nas regiões do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, destacando que as diferenças socioeconómicas e geográficas no Brasil representam desafios significativos para a elaboração e eficácia dos discursos políticos, uma vez que as realidades distintas de cada região exigem abordagens diferenciadas por parte dos candidatos.
O primeiro-ministro de Montenegro reiterou o compromisso de não fazer alterações à Segurança Social durante a atual legislativa, defendendo antes a necessidade de alcançar um "entendimento nacional" sobre as reformas do sistema antes das próximas eleições, de modo a garantir estabilidade e consenso político para qualquer futura mudança.
O Governo português reconheceu como catástrofe natural os incêndios rurais que afetaram os concelhos de Vouzela e Valpaços entre julho e agosto, destinando dez milhões de euros para apoiar as explorações agrícolas afectadas. Os fogos provocaram prejuízos elevados em culturas como castanheiro, olival e vinha, comprometendo o potencial produtivo essencial para a economia local. Os apoios, sob a forma de subvenção não reembolsável, visam recuperar o potencial produtivo das explorações com danos superiores a 30%, com 100% de financiamento para os primeiros 10 mil euros de despesa elegível.
O primeiro-ministro Luís Montenegro defendeu a necessidade de alcançar um "entendimento nacional" sobre o futuro da Segurança Social antes das próximas eleições legislativas, alertando que será necessário negociar soluções e fontes de financiamento entre os partidos políticos para garantir a sustentabilidade do sistema. Montenegro reconheceu que o tema exige consenso跨党派 e que o país precisa de respostas estruturais para os desafios demográficos e financeiros que ameaçam a viabilidade da Segurança Social.
