O governo português está a preparar um decreto-lei para alterar as regras das heranças indivisas, segundo uma opinião jurídica de Marisa Ferreira Antunes, advogada. A iniciativa surge como resposta à necessidade de resolver questões prolongadas relacionadas com partilhas de heranças que se mantêm sem resolução durante longos períodos.
O decreto-lei terá como objetivo conciliar dois princípios fundamentais: por um lado, a celeridade processual e a valorização do património herdado, e por outro, a tutela de direitos essenciais dos envolvidos na sucessão.
Os direitos a proteger incluem a tutela da propriedade, a igualdade entre herdeiros e o respeito pela vontade do autor da sucessão. Estes três pilares serão equilíbrioados no novo quadro legal que está a ser preparado pelo executivo.
Marisa Ferreira Antunes analisa no seu texto de opinião que a medida representa uma potencial alteração significativa no tratamento das heranças indivisas em Portugal, embora o artigo não detalhe especificamente quais as mudanças concretas que serão implementadas.
