O regulamento do Alojamento Local da Nazaré, que estabelece as áreas de contenção e de crescimento onde esta atividade pode ser licenciada, vai voltar a votação após um parecer jurídico ter considerado nula a sua aprovação.
O parecer jurídico concluiu que a aprovação do regulamento foi invalidada por falta de quórum durante a sessão em que foi aprovado.
O documento define zonas específicas do município onde o alojamento local pode ou não ser licenciado, estabelecendo as áreas de crescimento e áreas de contenção.
A decisão de repetir a votação surge após a análise jurídica que questionou a legitimidade do processo de aprovação inicial do regulamento municipal.
