O Partido Comunista Português manifestou receios de que as novas medidas de imigração possam criar "constrangimentos agravados" e situações de injustiça para os imigrantes.
O Tribunal Constitucional analisou 11 normas do diploma sobre imigração a pedido do Presidente da República.
Os juízes do Tribunal Constitucional consideraram, por unanimidade, que as 11 normas analisadas são constitucionais.
Com esta decisão, o Presidente da República fica agora em condições de promulgar ou vetar o diploma.
