Tribunal Constitucional diz que Lei do Retorno dá garantias relevantes que salvaguardam o interesse superior de crianças

O Tribunal Constitucional considerou constitucionais onze normas da Lei do Retorno, segundo a fundamentação dos juízes publicada esta sexta-feira. Os juízes do Palácio Ratton entenderam que o diploma aprovado pelo Parlamento contém garantias relevantes que salvaguardam o interesse superior das crianças. Esta decisão surge na sequência de uma apreciação das normas questionadas, na qual o tribunal validou a conformidade constitucional do diploma.