TC decide: normas sobre concessão de asilo e retorno de estrangeiros são constitucionais

O Tribunal Constitucional decidiu, por unanimidade, que as normas relativas à concessão de asilo e ao retorno de estrangeiros são constitucionais. A decisão foi tomada depois que o Presidente da República pediu o controle preventivo dessas normas. O tribunal analisou os aspectos formais e materiais da legislação em causa, concluindo que não existem vícios de inconstitucionalidade. Essa decisão surge no âmbito do controle preventivo de constitucionalidade, solicitado pelo mais alto cargo do Estado português.