Tribunal Constitucional conclui que lei do retorno respeita a Constituição

O Tribunal Constitucional decidiu nesta sexta-feira, por unanimidade, não se pronunciar pela inconstitucionalidade da chamada lei do retorno, que trata da concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros. O diploma tinha sido aprovado no Parlamento em 17 de julho. No início de agosto, o Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma. António José Seguro considerou que algumas das soluções legislativas deste decreto levantavam dúvidas fundamentadas sobre se é assegurado o interesse superior da criança, em particular se possibilita a separação entre pais e filhos ou a expulsão, ainda que indireta ou consequencial, de filhos menores portugueses.

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu esta sexta-feira, por unanimidade, “não se pronunciar pela inconstitucionalidade” da chamada lei do retorno, que versa sobre a concessão de asilo, detenção e retorno de estrangeiros.

O diploma tinha sido aprovado no Parlamento a 17 de julho.

No início de agosto, o Presidente da República pediu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do diploma.

António José Seguro considerou que “algumas das soluções legislativas deste decreto levantam fundadas dúvidas quanto a saber se é acautelado o interesse superior da criança”, em particular se possibilita a separação entre pais e filhos ou a “expulsão (embora indireta ou consequencial) dos filhos menores portugueses”.

(Notícia em atualização)