O Tribunal Constitucional decidiu, por unanimidade, que a Lei do Retorno não é inconstitucional. O tribunal avaliou o decreto-lei e concluiu que não existem motivos para considerar que a lei viole a Constituição.
O Presidente da República, António José Seguro, tinha solicitado esta avaliação em julho, levantando dúvidas sobre a compatibilidade da lei com a Constituição. A solicitação foi feita para esclarecer eventuais questões constitucionais antes da entrada em vigor ou aplicação da legislação.
Com a decisão unânime do tribunal, fica afastada qualquer controvérsia constitucional relativamente à Lei do Retorno, permitindo que a legislação continue a ser aplicada normalmente.
