O Tribunal Constitucional decidiu que a Lei do Retorno não é inconstitucional. Esta decisão surge após uma avaliação pedida pelo Presidente da República, António José Seguro.
O decreto tinha sido questionado por dúvidas de incompatibilidade com a Constituição. António José Seguro solicitou a avaliação em julho, levando o Tribunal Constitucional a analisar a legislação.
Após análise, o Tribunal Constitucional concluiu que não existem fundamentos para considerar a Lei do Retorno inconstitucional, validando assim a legislação em causa.
