O Presidente da República sancionou alterações ao Código de Contratos Públicos. O CCP, aprovado pelo Decreto-Lei nº18/2008 de 29 de janeiro, constitui a norma fundamental que regula a disciplina de licitações públicas no Brasil.
Este código estabelece igualmente o regime substantivo dos contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro. As alterações agora sancionadas visam atualizar esse quadro normativo que tem impacto significativo nos procedimentos de licitação pública do governo.
A aprovação original do CCP em 2008 representou uma reformulação profunda das regras de licitações públicas no Brasil, consolidando num único diploma legal as regras anteriormente dispersas por legislação avulsa.
