Imóvel comprado com garantia pública pode ser vendido antes de terminarem os 10 anos do apoio do Estado
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Imóvel comprado com garantia pública pode ser vendido antes de terminarem os 10 anos do apoio do Estado

SAPO Notícias27 de agosto de 2026 às 06:05

A Deco alerta que um imóvel comprado com garantia pública pode ser vendido antes de completados os 10 anos de apoio estatal, desde que o proprietário não tenha obrigações contratuais específicas de permanência. A associação de defesa do consumidor esclarece que os "10 anos de duração máxima da garantia pública" não significam necessariamente "10 anos de obrigação de permanecer no imóvel", sendo importante distinguir entre a vigência da garantia e eventuais restrições contratuais à venda. Os proprietários devem verificar as condições específicas do seu contrato para saber se estão vinculados a permanecer no imóvel por um período determinado.

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