Il ministro della Presidenza, António Leitão Amaro, ha difeso che la legge sul rimpatrio, approvata dal Tribunale Costituzionale, aiuta le autorità a combattere l'immigrazione illegale, sottolineando che "violare la legge ha conseguenze". Il governante ha considerato che la decisione del tribunale costituisce il "via libera" per l'ultimo pezzo della riforma dell'immigrazione che l'esecutivo sta realizzando negli ultimi due anni.
Il Tribunale Costituzionale ha considerato, all'unanimità, costituzionali gli undici articoli analizzati su richiesta del Presidente della Repubblica, che ora può promulgare o porre il veto al provvedimento. Tra gli articoli approvati ci sono l'allungamento del termine di detenzione dei cittadini stranieri nei centri di installazione temporanea per un massimo di 180 giorni (prorrogabili per un periodo uguale), la possibilità di separazione dei genitori dai figli, l'espulsione dei minori dal territorio nazionale e l'alterazione dell'effetto dei ricorsi amministrativi, che passano da sospensivi a meramente devolutivi.
António José Seguro ha criticato la legge, affermando che il contrasto all'immigrazione illegale e la difesa delle frontiere non sono incompatibili con la dignità umana, sottolineando che molti di coloro che chiedono asilo in Portogallo fuggono da guerre, conflitti armati e persecuzioni politiche.
Il decreto, che mira a garantire l'esecuzione dei regolamenti e trasporre le direttive dell'Unione Europea, ha ricevuto pareri negativi da diverse organizzazioni, tra cui il Consiglio Portoghese per i Rifugiati, l'Alto Commissariato delle Nazioni Unite per i Rifugiati (ACNUR) e i Consigli Superiori della Pubblica Accusa e dei Tribunali Amministrativi e Fiscali.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, defendeu hoje que a lei do retorno, que teve “luz verde” do Tribunal Constitucional, ajuda as autoridades a combater a imigração ilegal, sublinhando ainda que “violar a lei tem consequência”.
“A decisão do Tribunal Constitucional dá luz verde à última peça da reforma da imigração, regulada e humanista, que estamos a realizar há 2 anos. O nosso foco é resolver problemas. A Lei do Retorno ajuda as nossas autoridades a combater a imigração ilegal. Violar a lei tem consequência”, pode ler-se, numa nota na rede social X.
O Tribunal Constitucional (TC) considerou, por unanimidade, constitucionais as onze normas analisadas a pedido do Presidente da República, que agora pode promulgar ou vetar o diploma.
Estas normas incluíam questões relacionadas com o alargamento do prazo de colocação de cidadãos estrangeiros em centros de instalação temporária para um período máximo de 180 dias (prorrogáveis por igual período), a possibilidade de separação de pais e filhos, a expulsão de menores de território nacional ou a “alteração do efeito normal atribuído à impugnação dos atos administrativos desfavoráveis aos requerentes e aos beneficiários de proteção”, que passa de suspensivo para meramente devolutivo.
António José Seguro salientou que apesar de considerar necessário combater a imigração ilegal e garantir a defesa das fronteiras portuguesas, tal “não é incompatível com a dignidade humana”, apontando que “mulheres, homens e crianças que pedem asilo e refúgio” em Portugal “fogem de guerras, de conflitos armados, de perseguições políticas, entre outras razões humanitárias”.
O decreto, que visa assegurar a execução de regulamentos e transpor diretivas da União Europeia, contém alterações ao regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e à lei sobre concessão de asilo.
O diploma foi fortemente criticado em pareceres pedidos pelo parlamento, tendo recebido uma posição negativa do Conselho Português para os Refugiados, do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e dos Conselhos Superiores do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
