Vous avez le permis de conduire ? Le gouvernement change la façon de le renouveler et voici les nouveautés pour les conducteurs

Le Portugal dispose désormais de nouvelles règles pour la création de Centres d'Évaluation Médicale et Psychologique (CEMP) au sein des Unités Locales de Santé du Service National de Santé. Le décret-loi n° 377/2026/1, publié au Journal officiel le 25 août, est entré en vigueur le lendemain et vise à centraliser les évaluations qui occupent actuellement une partie de l'activité des soins de santé primaires, cherchant à libérer

Portugal passou a ter novas regras para a criação de centros especializados onde poderão ser feitas avaliações médicas e psicológicas necessárias, entre outros fins, à obtenção e renovação da carta de condução.

A Portaria n.º 377/2026/1, publicada em Diário da República a 25 de agosto, regula a criação dos chamados Centros de Avaliação Médica e Psicológica (CAMP) nas Unidades Locais de Saúde do Serviço Nacional de Saúde. O diploma entrou em vigor no dia seguinte.

Estas estruturas destinam-se a centralizar avaliações que atualmente acabam por ocupar parte da atividade dos cuidados de saúde primários, procurando libertar os médicos para a prestação de cuidados aos utentes.

O que muda para quem tem carta de condução?

Uma das principais competências previstas para os novos CAMP está diretamente relacionada com os condutores.

Segundo a portaria, estes centros poderão realizar os atos médicos, psicotécnicos e técnicos necessários à avaliação da aptidão física, mental e psicológica do requerente, tendo em vista a emissão dos respetivos atestados.

Entre as finalidades expressamente previstas encontram-se a obtenção e a renovação da carta de condução dos grupos 1 e 2.

Que avaliações poderão ser feitas nestes centros?

A avaliação médica deverá incluir um exame clínico individual ao requerente e a apreciação da informação clínica disponível.

Os CAMP deverão integrar médicos, psicólogos e técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e ficarão também responsáveis por assegurar o agendamento das consultas específicas necessárias à emissão dos atestados.

A intenção do Governo é criar uma resposta mais especializada e centralizada para este tipo de avaliações, reduzindo simultaneamente a carga administrativa sobre os cuidados de saúde primários.

Os novos centros vão existir em todas as ULS?

Não necessariamente de forma imediata.

A criação de cada CAMP parte da iniciativa da respetiva Unidade Local de Saúde, que terá primeiro de elaborar um estudo destinado a demonstrar a viabilidade do projeto.

A instalação e o funcionamento ficam depois dependentes de parecer favorável do diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde. Em determinadas situações, poderá mesmo existir, de forma transitória, um único CAMP a servir várias ULS geograficamente próximas.

O que terá de ser analisado antes da abertura?

O estudo prévio terá de identificar os profissionais necessários, os equipamentos e restantes recursos que vão ser utilizados e o espaço destinado ao funcionamento do centro.

Terão igualmente de ser avaliadas as condições de acessibilidade, segurança e conforto para os utentes, bem como a sustentabilidade financeira do projeto.

Só depois desta análise e da autorização necessária poderá o centro avançar.

Não servem apenas para a carta de condução

Embora a carta de condução seja uma das utilizações com maior impacto junto da população, os CAMP terão outras funções.

A portaria prevê igualmente avaliações destinadas à emissão de licença de caçador, concessão de licença de uso e porte de arma, exercício de atividades náuticas e outras situações legalmente previstas que exijam comprovativo de robustez física e psíquica.

A medida não altera, contudo, os formulários administrativos atualmente em vigor nem retira competências às restantes entidades públicas envolvidas. Os novos centros ficam concentrados na realização das avaliações médicas e psicológicas e na comunicação dos respetivos resultados.

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