Après que le Tribunal constitutionnel eut considéré constitutionnelles les normes du texte modifiant l'octroi de l'asile et le retour des étrangers, le parti Livre a annoncé qu'il respecte la décision, mais qu'il n'est pas d'accord avec celle-ci et maintient ses critiques à l'égard de la loi. Dans un communiqué, le député Paulo Muacho a déclaré que le fait que le Tribunal n'ait pas considéré la Loi inconstitutionnelle ne signifie pas qu'il s'agit d'une bonne Loi ou souhaitable.
Le Livre maintient intégralement les critiques qu'il a présentées à l'égard de cette Loi, notamment en ce qui concerne son inhumanité lorsqu'elle prévoit la possibilité de détention et d'expulsion d'enfants migrants. Le parti a également déclaré comprendre qu'il existe une marge pour un veto politique du Président de la République.
La décision du TC fait suite à une demande du Président de la République, qui le 7 du mois dernier a demandé le contrôle préventif de ce décret de l'Assemblée de la République, approuvé en juillet avec les votes favorables du PSD, de l'IL et du CDS-PP et l'abstention du Chega.
Les normes évaluées par le TC comprenaient l'élargissement du délai de placement des citoyens étrangers dans des centres d'installation temporaire à un maximum de 180 jours (prolongeables pour une période égale), la possibilité de séparation des parents et des enfants, l'expulsion de mineurs du territoire national et des modifications à l'effet de la contestation d'actes administratifs défavorables aux demandeurs et bénéficiaires de protection.
Depois do Tribunal Constitucional ter considerado constitucionais as normas do diploma que altera a concessão de asilo e retorno de estrangeiros, o Livre admitiu que apesar de respeitar a decisão do TC, não concorda com a mesma e mantém as críticas à lei.
Em comunicado, o deputado Paulo Muacho referiu que: “O Livre respeita a decisão do Tribunal Constitucional, não obstante discordar da mesma. Porém, o facto de o Tribunal não ter considerado a Lei inconstitucional não significa que esta seja uma boa Lei ou que seja desejável. Por isso, o Livre mantém integralmente as críticas que apresentou a esta Lei, nomeadamente quanto à sua desumanidade quando prevê a possibilidade de detenção e expulsão de crianças migrantes”.
Além disso, o partido disse entender “que há margem para veto político do Presidente da República”.
A decisão do TC surge na sequência do pedido do Presidente da República, que no passado dia 7 solicitou a fiscalização preventiva deste decreto da Assembleia da República, aprovado em julho com votos a favor de PSD, IL e CDS-PP e a abstenção do Chega.
As normas que foram avaliadas pelo TC incluíam questões relacionadas com o alargamento do prazo de colocação de cidadãos estrangeiros em centros de instalação temporária para um período máximo de 180 dias (prorrogáveis por igual período), a possibilidade de separação de pais e filhos, a expulsão de menores de território nacional ou a “alteração do efeito normal atribuído à impugnação dos atos administrativos desfavoráveis aos requerentes e aos beneficiários de proteção”.
