Luís Montenegro afirmou em Setúbal que a escola perdeu qualidade e exigência nos últimos anos, sustentando o diagnóstico nos resultados do relatório PISA 2025. Ao intervir na inauguração do Centro Escolar Barbosa du Bocage, no arranque oficial do ano lectivo, o primeiro-ministro prometeu um pacote de 170 milhões de euros para 35 escolas da Península de Setúbal e incentivos pecuniários para atrair 600 professores. Contudo, as respostas governamentais chegam sem calendário legislativo definido, assentam em verbas de execução plurianual e deixam sem resolução imediata a escassez estrutural de docentes nas salas de aula.
O montante de 170 milhões de euros destinado à modernização de 35 estabelecimentos de ensino na Península de Setúbal integra uma linha de financiamento de mil milhões contratualizada pelo Estado português com o Banco Europeu de Investimento (BEI). Desse total regional, cerca de 40 milhões destinam-se a 33 estabelecimentos com oferta de ensino profissional, universo que conta com 402 escolas no plano nacional.
Dinheiro para escolas pode nem ter cabimento
A operacionalização deste programa, da responsabilidade do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, não passa pelo crivo do plenário da Assembleia da República, por corresponder a contratação de crédito e afectação discricionária de verbas pelo Executivo. Todavia, a concretização material dos projectos depende da sua cabimentação anual no Orçamento do Estado e do visto prévio do Tribunal de Contas. Especialistas em direito constitucional advertem que, enquanto a despesa em obras é discricionária, qualquer reforma estrutural ao sistema, às carreiras ou aos estatutos pedagógicos esbarra na reserva de competência legislativa do Parlamento, balizada pela Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986 e pelo artigo 165.º da Constituição.
Para mitigar a falta de recursos humanos, o Executivo estabeleceu um plano de atracção de 600 docentes para a Península de Setúbal com apoios directos à deslocação e à habitação. O pacote contempla um subsídio mensal de 500 euros para professores colocados longe da área de residência familiar nas regiões de Lisboa, Setúbal e Algarve.
O primeiro-ministro invocou a integração de mais de 3.000 professores nos quadros da escola pública para aliviar a pressão nas colocações, embora tenha admitido, segundo registou o Jornal de Notícias, que a medida «ainda não chega». O défice de pessoal docente é uma constante no arranque lectivo desde pelo menos 2023, persistindo sob governos de diferentes quadrantes partidários. Dados citados pelo colunista Daniel Oliveira no Expresso revelam a dimensão do desfasamento: apenas 13 por cento dos estudantes portugueses frequentam escolas em que os directores afirmam não existir escassez de professores, em contraste com a média de 29 por cento registada na OCDE.
PM culpa todos
No espaço de 48 horas, o discurso de Luís Montenegro sofreu uma flexibilização assinalável. Se a 9 de Setembro o chefe do Governo atribuíra em exclusivo aos executivos socialistas as fragilidades nos indicadores internacionais, em Setúbal alargou o período temporal ao insistir que a escola perdeu qualidade ao longo de vários anos. Para o primeiro-ministro, os dados justificam o programa de acção do Executivo: maior exigência, valorização da carreira docente, requalificação do parque escolar e acções de formação para equipas directivas.
A apropriação política dos resultados do PISA é, no entanto, contestada por peritos em medição educativa. O estudo da OCDE constitui um teste amostral aplicado a jovens de 15 anos para avaliar a aplicação prática de competências e está sujeito a variáveis socioeconómicas, não funcionando como uma auditoria curricular. O antigo ministro da Educação João Costa sublinhou no semanário Expresso a descontinuidade cronológica da narrativa governamental: os estudantes avaliados neste ciclo «não foram afectados pela revisão das Metas Curriculares, nem fizeram exames no final do 4.º e do 6.º ano». Uma trajectória de competências demora cerca de uma década a consolidar-se, inviabilizando correlações imediatas com decisões de curto prazo.
Soluções com “buracos”, dizem especialistas
O episódio reedita o guião observado em Dezembro de 2023, quando a divulgação do PISA 2022 acusou quedas inéditas em todos os domínios e a equipa governamental de então atribuiu a quebra ao impacto da pandemia de covid-19. O ciclo repete-se: o sobressalto mediático perante as estatísticas internacionais é sucedido pela transferência de responsabilidades entre maiorias e pela proclamação de viragens operacionais.
Apesar dos anúncios perante a comunidade escolar em Setúbal, as soluções apresentadas padecem de lacunas quanto à calendarização e à forma jurídica, dizem os Sindicatos e Associações de Pais. Não existe um calendário legislativo público que enquadre a execução plurianual da despesa escolar, nem foi apresentado qualquer instrumento estatutário para o planeamento de recursos humanos da docência a médio e longo prazo.
Por clarificar permanece também o regime concreto de restrição ao uso de telemóveis até ao 9.º ano de escolaridade, que continua suspenso entre uma norma vinculativa, uma directiva ministerial ou uma simples recomendação de boas práticas. Ao defender o carácter pedagógico da medida em Setúbal, Montenegro procurou desarmar críticas disciplinares afirmando que a restrição «não é para castigar ninguém». A próxima avaliação do PISA realiza-se em 2028.
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