Die Familie von Odair Moniz hat gegen die Entscheidung des Gerichts erster Instanz Berufung eingelegt, das eine auf Bewährung ausgesetzte Strafe von drei Jahren und sechs Monaten gegen den PSP-Beamten Bruno Pinto verhängt hatte. Die Anwälte der Familie fordern die Aufhebung der Bewährungsstrafe und verlangen eine Verurteilung zu einer effektiven Haftstrafe von mindestens fünf Jahren sowie die Suspendierung von Polizeifunktionen für einen Mindestzeitraum von fünf Jahren. Die Verteidigung argumentiert, dass das Urteil einen unheilbaren Widerspruch aufweist, da die These der Notwehr mit Überschreitung angesichts der im Verfahren bewiesenen Tatsachen offenkundig unlogisch ist.
Die Staatsanwaltschaft hat ebenfalls angekündigt, gegen die Entscheidung Berufung einlegen zu wollen, mit dem Ziel einer Überprüfung der rechtlichen Qualifikation und des angewandten Strafrahmens. Die Nationale PSP-Direktion hat bestätigt, dass Beamter Bruno Pinto am 10. August seine Arbeit wieder aufgenommen hat und nunmehr Bürotätigkeiten beim Distriktkommando Setúbal ausübt, nachdem das Gericht die vorsorgliche Suspendierungsmaßnahme aufgehoben hat.
Bezüglich der Entschädigungen fordern die Rechtsvertreter der Familie eine grundlegende Überprüfung der festgelegten Beträge und verlangen Vergütungen von über 50.000 Euro für immaterielle Schäden. In der ursprünglichen
O recurso da família de Odair Moniz exige a revogação da pena suspensa aplicada ao agente da PSP Bruno Pinto, pedindo a sua condenação a prisão efectiva e a suspensão de funções policiais. A defesa dos familiares contesta duramente a decisão do tribunal de primeira instância, que condenou o elemento policial a três anos e seis meses de prisão com pena suspensa. Com efeito, os advogados consideram que o acórdão enferma de uma «contradição insanável», na medida em que deu como provados factos que anulam os critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade do disparo. Por conseguinte, a família sustenta que a tese de legítima defesa com excesso é «manifestamente ilógica» perante a matéria apurada no processo.
«Pena fixada é insuficiente»
Além disso, os mandatários da família sublinham que a pena fixada é insuficiente. De acordo com o documento, a decisão não reflecte a gravidade do homicídio, o grau de culpa nem o uso de arma de fogo de serviço por um profissional do Estado. Por esse motivo, o recurso solicita uma pena de prisão efectiva não inferior a cinco anos.
No âmbito disciplinar e profissional, o recurso da família de Odair Moniz requer ainda que o arguido seja suspenso das funções na PSP por um período mínimo de cinco anos. No entanto, a Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública confirmou que o agente Bruno Pinto regressou ao trabalho a 10 de Agosto, desempenhando agora tarefas burocráticas no Comando Distrital de Setúbal, dado que a decisão judicial revogou a medida cautelar de suspensão.
Polémico regresso ao serviço activo
Por outro lado, o Ministério Público manifestou igualmente a intenção de recorrer da decisão absolutória de prisão efectiva. Desta forma, a acusação pública pretende ver reapreciada a qualificação jurídica e a moldura penal aplicada ao caso.
No plano indemnizatório, os representantes legais dos familiares apelam a uma revisão profunda dos montantes definidos. Segundo a defesa, os valores atribuídos são diminutos perante o bem supremo violado. Assim, exigem uma compensação superior pela perda do direito à vida e reparações não inferiores a 50 000 euros por danos não patrimoniais.
Indemnizações
Na decisão original, o colectivo de juízes presidido por Ana Sequeira tinha fixado o pagamento global de 90 000 euros em indemnizações cíveis:
- 30 000 euros distribuídos pelos três herdeiros de Odair Moniz pela supressão da vida;
- 20 000 euros atribuídos à viúva por danos morais próprios;
- 40 000 euros destinados em conjunto aos dois filhos da vítima.
- Adicionalmente, os magistrados afastaram qualquer motivação de ódio ou preconceito racial na conduta do arguido. O tribunal concluiu que o agente procurou efectuar uma detenção legal em contexto de elevada tensão, embora com excesso nos meios defensivos empregues. Ficou também provado que a vítima não empunhava nem levou a mão a qualquer faca no instante que antecedeu os disparos letais.
Odair Moniz, de 43 anos, morreu a 21 de Outubro de 2024 na Cova da Moura, na Amadora, após ter sido atingido por dois projécteis disparados à queima-roupa.
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