Der Minister für Präsidialangelegenheiten, António Leitão Amaro, verteidigte, dass das Rückführungsgesetz den Behörden hilft, gegen illegale Einwanderung vorzugehen, und betonte, dass „ein Verstoß gegen das Gesetz Konsequenzen hat". Der Regierungsvertreter war der Ansicht, dass die Entscheidung des Gerichts das „grüne Licht" für das letzte Stück der Einwanderungsreform darstellt, die die Regierung in den letzten zwei Jahren durchgeführt hat.
Das Verfassungsgericht hielt einstimmig die elf analysierten Bestimmungen für verfassungsgemäß, die auf Antrag des Präsidenten der Republik geprüft wurden und nun erlassen oder ablehnen kann. Zu den genehmigten Bestimmungen gehören die Verlängerung der Haftzeit für ausländische Staatsbürger in vorübergehenden Unterbringungszentren auf maximal 180 Tage (verlängerbar um denselben Zeitraum), die Möglichkeit der Trennung von Eltern und Kindern, die Abschiebung von Minderjährigen aus dem Staatsgebiet und die Änderung der Wirkung von Verwaltungsrekursen, die von aufschiebenden zu bloß devolutiven werden.
António José Seguro kritisierte das Gesetz und betonte, dass der Kampf gegen illegale Einwanderung und der Schutz der Grenzen nicht unvereinbar mit der Menschenwürde seien, und wies darauf hin, dass viele derjenigen, die in Portugal Asyl beantragen, vor Kriegen, bewaffneten Konflikten und politischer Verfolgung fliehen.
Das Dekret, das die Durchführung von Verordnungen sicherstellen und EU-Richtlinien umsetzen soll, erhielt negative Stellungnahmen verschiedener Organisationen, darunter der Portugiesische Flüchtlingsrat, das Hohe Flüchtlingskommissariat der Vereinten Nationen (UNHCR) sowie die Obersten Räte der Staatsanwaltschaft und der Verwaltungs- und Finanzgerichte.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, defendeu hoje que a lei do retorno, que teve “luz verde” do Tribunal Constitucional, ajuda as autoridades a combater a imigração ilegal, sublinhando ainda que “violar a lei tem consequência”.
“A decisão do Tribunal Constitucional dá luz verde à última peça da reforma da imigração, regulada e humanista, que estamos a realizar há 2 anos. O nosso foco é resolver problemas. A Lei do Retorno ajuda as nossas autoridades a combater a imigração ilegal. Violar a lei tem consequência”, pode ler-se, numa nota na rede social X.
O Tribunal Constitucional (TC) considerou, por unanimidade, constitucionais as onze normas analisadas a pedido do Presidente da República, que agora pode promulgar ou vetar o diploma.
Estas normas incluíam questões relacionadas com o alargamento do prazo de colocação de cidadãos estrangeiros em centros de instalação temporária para um período máximo de 180 dias (prorrogáveis por igual período), a possibilidade de separação de pais e filhos, a expulsão de menores de território nacional ou a “alteração do efeito normal atribuído à impugnação dos atos administrativos desfavoráveis aos requerentes e aos beneficiários de proteção”, que passa de suspensivo para meramente devolutivo.
António José Seguro salientou que apesar de considerar necessário combater a imigração ilegal e garantir a defesa das fronteiras portuguesas, tal “não é incompatível com a dignidade humana”, apontando que “mulheres, homens e crianças que pedem asilo e refúgio” em Portugal “fogem de guerras, de conflitos armados, de perseguições políticas, entre outras razões humanitárias”.
O decreto, que visa assegurar a execução de regulamentos e transpor diretivas da União Europeia, contém alterações ao regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária, ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e à lei sobre concessão de asilo.
O diploma foi fortemente criticado em pareceres pedidos pelo parlamento, tendo recebido uma posição negativa do Conselho Português para os Refugiados, do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e dos Conselhos Superiores do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
